O Codigo de Defesa do Consumidor deverá ficar em local de facil acesso nas lojas.

Entrou em vigor no último dia 21 de julho a Lei 12.291, que determina que todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta

O Procon fará a fiscalização e conta com a ajuda do consumidor para conseguir cumprir a norma.


Caso o lojista descumpra a medida, estará sujeito a multa no valor de R$ 1.064,10.

 A lei estende para todo o país o que, antes, era aplicado apenas em alguns Estados.